O deputado Gustavo Sebba (PSDB) disse que está preocupado ao ver o governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhar projeto de lei que autoriza o Executivo a utilizar recursos dos depósitos judiciais para custeio da administração pública. O parlamentar encaminhou voto na discussão do processo nº 4701/19, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
“Estamos preocupados ao ver o governador propor o acesso aos depósitos judiciais, pegando até 70% dos recursos para pagar precatórios, advogados dativos e previdência social. Pau que dá em Chico dá em Francisco. Quando o ex-governador José Eliton (PSDB) propôs matéria idêntica, o então senador Ronaldo Caiado comemorou quando uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF, derrubou a lei”, afirmou.
