Durante reunião na tarde desta terça-feira, 15, os deputados membros da CCJ aprovaram relatórios de três matérias e pediram vistas de mais uma. Um dos projetos aprovados, com os votos contrários dos deputados Amilton Filho (Solidariedade) e Lêda Borges (PSDB), é o de nº 4782/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB).
A matéria tem por intuito revogar integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98. Esse artigo concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo, portanto, é revogar esses incentivos fiscais. O processo encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cujo relator é o deputado Henrique Arantes (MDB).
Segundo a justificativa do deputado, o prazo para tais concessões era de cinco anos, entretanto, tem sido prorrogado sucessivamente por 20 anos. “O setor alcooleiro passa atualmente por um momento muito favorável, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Houve, inclusive, aumento substancial nos preços do álcool combustível. Dessa forma, torna-se oportuna e recomendável revisão na tributação dos combustíveis derivados da cana-de-açúcar”, afirmou Aidar.
Os deputados aprovaram voto em separado do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) rejeitando outro voto em separado do deputado Helio de Sousa, contrário ao parecer favorável do relator, deputado Henrique Arantes.
Durante discussão do projeto, os deputados presentes na reunião se manifestaram contra o projeto. Jefferson afirmou que as usinas deixaram de se instalar em São Paulo, estado com melhor infraestrutura e população quase sete vezes maior, e vieram para Goiás porque receberam incentivos.
O deputado afirmou que Goiás tem 35 usinas do setor sucroalcooleiro, das quais a maior parte produz o álcool anídrico, beneficiando 18 municípios e uma população de cerca de 446 mil municípios como Rubiataba, Itapuranga, Anicuns, Mineiros, Paraúna, Santa Helena, Goiatuba, Caçu e Itumbiara.
Para Jefferson, o fim dos incentivos pode levar ao encerramento das atividades dessas indústrias. “Podemos ter o risco de ter algumas usinas fechadas e de ocorrer desemprego. Temos que analisar geração de emprego e renda. Se estas cidades quebrarem, a responsabilidade social é do Parlamento. Temos que fazer uma avaliação melhor pois quem vai perder é o cidadão mais humilde, que precisa do emprego”, assinalou.
A deputada Lêda Borges lembrou que as usinas geram 60 mil empregos diretos e 100 mil indiretos. “São 18 municípios goianos onde é produzido este álcool que serão prejudicados. O mais importante é o emprego. Assim como fundo Protege, que tem uma parcela do ICMS. Sou contrária devido à quantidade de empregos que estamos tratando. O projeto vai impactar a realidade socioeconômica deste Estado”, ponderou.
Talles Barreto (PSDB) salientou que um terço das usinas estão em recuperação judicial, o que demonstra não terem sido suficientes os incentivos concedidos pelo Estado. É uma matéria preocupante. Maior empresa de álcool do Brasil. O grande trabalho a ser feito é cortar os excessos. Nós podemos atuar melhorando o Estado.
O deputado Helio de Sousa disse considerar que a matéria é polêmica porque gera dúvidas. Para o parlamentar, se os incentivos fiscais forem revogados várias usinas deixarão de produzir o álcool anídrico e o estado perderia a competitividade. “O líder do governo teria que intermediar uma alternativa que atendesse a todos”, sugeriu. Vejo com muita preocupação. Poderíamos perder competitividade, pois uma série de cidades provavelmente deixarão de produzir o álcool anídrico. O líder do governo, que rejeitou meu voto em separado, teria de intermediar uma alternativa que atendesse a todos”, sugeriu.
Para Amilton Filho, o fim dos incentivos vai provocar a fuga de empresas. “A economia das cidades depende das usinas. Á vejo a falta de interesse de alguns empresários em continuar no Estado”, disse.
O relator da matéria, deputado Bruno Peixoto (MDB) afirmou que elaborou um parecer técnico, onde não levou em consideração os postos de trabalho gerados pelo setor. “Ainda há a possibilidade de apresentar emendas no Plenário, onde poderemos tratar desta questão. O que estamos tratando aqui são dos excessos de incentivos, que podem prejudicar o estado”, enfatizou.
