1. Retira adicional de por tempo de serviço (quinquênio) incorporável à aposentadoria, proventos e pensões, sem que haja qualquer contrapartida ou compensação;
2. Retira a paridade de remuneração em caso de afastamento do(a) servidor(a) para exercício de mandatos eletivos e substitui pela obrigatoriedade de filiação ao regime próprio de origem do(a) servidor(a);
3. Retira, sem compensação, o auxílio especial para servidores(as) cujo(as) filhos(as) são portadores(as) de necessidades especiais;
4. Mutabilidade das regras de aposentadoria, o que impede o planejamento do(a) trabalhador(a) e impossibilita a aposentadoria em dois cargos;
5. Falta de estudos e discussões prévias sobre os requisitos, cálculos e reajustamentos da aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos;
6. Cria um teto para o pagamento da aposentadoria vinculado ao limite estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social;
7. Fim da aposentadoria especial do magistério;
8. Fim da faixa especial de contribuição dos(as) servidores(as) aposentados(as) que são portadores de incapacidade;
9. Encargos excessivos nas contribuições previdenciárias para servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas sendo a alíquota progressiva com o valor do salário ou benefício recebido.
Fonte: Sintego
