Presidente da OAB afirma que Lei de Abuso de Autoridade é conquista da sociedade

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, aproveitou a cerimônia de Abertura do Ano do Judiciário para elogiar a aprovação da nova Lei de Abuso de Autoridade. Segundo ele, é a maior conquista da sociedade e não somente da advocacia.

“Inauguramos o Ano do Judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito em especial a Lei de Abuso de Autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Certamente, a maior conquista da cidadania, não da advocacia, desde o Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil”,