O deputado Delegado Eduardo Prado apresentou nesta quarta-feira (17) voto em separado no projeto de lei, de autoria da Governadoria do Estado, que dispõe sobre as unidades dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás.
Conforme previsto na propositura, a iniciativa é da Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e foi encaminhada por meio do Ofício Mensagem n° 129, de 21 de maio de 2020.
Segundo Prado, o voto em separado contém quatro emendas sendo uma supressiva, que exclui o §3° do art. 1°. O objetivo é não prejudicar municípios com menos de 30 mil habitantes que almejam ter unidades dos Colégios da Polícia Militar.
Também há duas emendas modificativas, uma altera o caput do art. 1° incluindo no texto a possibilidade dos oficiais reconvocados exercerem comando e direção das unidades dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) e outra que altera o art. 5°, tendo como objetivo garantir o real direito de escolha. Já a emenda aditiva insere parágrafo único no art. 4° para manter a deliberação da Assembleia Legislativa para aprovar projetos de lei que dispõe sobre criação e/ou transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar.
O parlamentar também solicitou a retirada de pauta da referente proposição (n° 2020002555) através de requerimento. “Tendo em vista a relevância do tema abordado, maiores estudos e análises técnicas da propositura são necessários”, explica o parlamentar.
