O deputado Delegado Eduardo Prado requereu nesta sexta-feira (28), ao governador Ronaldo Caiado e ao presidente do Detran-Go, Marcos Roberto Silva, isenção automática de taxas nos serviços ofertados pelo Detran-GO que já alcançam os condutores da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar, também alcance a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal – Regional GO, Polícia Técnico Científica, Instituto Médico Legal e demais forças de Segurança Pública.
O parlamentar explica que o direito às isenções é garantido pelo artigo 116, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Estadual. Contudo, apenas agora o Detran-GO está reconhecendo e implementado a normativa no Estado.
Segundo Prado, o Código Tributário Estadual prevê a isenção de taxas quando o serviço for necessário para o desempenho das atribuições funcionais do servidor. Assim, se faz necessário a extensão da implementação atual para abranger também a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal – Regional GO, Polícia Técnico Científica, Instituto Médico Legal e demais forças de Segurança Pública, que não medem esforços no estrito cumprimento do dever.
“É imprescindível destacar que estes servidores, na maioria das vezes, precisam da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o exercício de suas funções. Sendo essencial a referida isenção”, diz Prado.
