terça-feira , 5 novembro 2024
Goiás

Regime de Recuperação Fiscal proíbe contratações e aumento de despesas. Como Caiado vai criar a Secretaria de Infraestrutura?

Essa história do “novo imposto do Agro”, invenção maldita de Caiado, está mal contada. O governador tem propagado que vai criar a Secretaria de Infraestrutura para fazer a gestão e o investimento do dinheiro vindo dos agricultores, porém, o Regime de Recuperação Fiscal proíbe a “criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”, parágrafo II do Capítulo V. Os dois parágrafos seguintes abordam o tema com clareza. É vedado ao Estado:

III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.

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