sexta-feira , 22 novembro 2024
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Alô Caiado: Regime de Recuperação Fiscal proíbe reajuste de salários, inclua na lista governador, vice, secretários e deputados

Os deputados estaduais convocaram uma sessão extraordinária nesta terça-feira (27) onde será votado os aumentos de salários dos parlamentares, do vice-governador, dos secretários e do governador. A proposta prevê reajuste de 37% nos vencimentos dessa galera nos próximos três anos.

O G24H consultou um especialista sobre o que diz o Regime de Recuperação Fiscal sobre a proposta: O RRF proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais, exceto para os casos oriundos de sentença judicial transitada em julgado. A outra exceção é a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal (inciso X do artigo 37), que garante a recomposição da perda inflacionária.

Será que o governo e a Assembleia vão peitar a lei?

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