terça-feira , 17 novembro 2026
Governo Caiado

Associação leva ao STF leis de Caiado que acabam com a carreira de militares em Goiás

ADI

  • A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares do Brasil (ANERMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis do governador Ronaldo Caiado, que destroem o plano de carreira dos militares em Goiás. A ação foi protocolada a pedido do presidente da Caixa Beneficente dos Militares, Tenente-coronel Nilson Justino Pereira, e questiona dispositivos das Leis nº 20.946/2020 e nº 23.118/2024.

Pontos questionados

  • Entre os pontos questionados está a exigência de interstício para promoção e transferência voluntária para a reserva, requisito não previsto na legislação federal.
  • Outro destaque é a obrigatoriedade de transferência para a reserva remunerada após seis anos no último posto hierárquico, o que, segundo a associação, contraria o Decreto-Lei nº 667/1969 e suas atualizações, que limitam essa transferência apenas por idade.

Inconstitucionalidade

  • A ANERMB alega que as leis de Caiado extrapolam a competência legislativa ao estabelecer regras sobre promoção e transferência para a reserva remunerada de militares estaduais, temas que seriam de competência exclusiva da União.

Medida cautelar

  • A entidade solicitou uma medida cautelar para suspender os dispositivos até a decisão final do STF, argumentando que as normas estaduais geram insegurança jurídica e desrespeitam a Constituição Federal ao invadir competências privativas. Aquele velho e já conhecido padrão Caiado…
Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
16/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 419,46
16/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 394,25
16/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.669,00
16/11/2026 Café Robusta
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R$ 968,89
16/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 32,33
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
16/11/2026 Milho
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R$ 67,18
16/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,25
16/11/2026 Trigo - PR
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R$ 1.572,56

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