• Julgamento marcado
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) marcou para 26 de agosto o julgamento da ação que pode manter, modificar ou derrubar a Taxa de Limpeza Pública de Goiânia, conhecida como Taxa do Lixo. O processo será analisado pelo Órgão Especial, às 13h30, em sessão por videoconferência.
• Criada após eleição de Mabel
A taxa foi criada depois da eleição de Sandro Mabel para a Prefeitura de Goiânia. Mabel venceu o segundo turno em 27 de outubro de 2024, mas ainda não havia tomado posse quando a Lei Municipal nº 11.304 foi sancionada, em 20 de dezembro daquele ano, pelo então prefeito Rogério Cruz.
Já no comando do Paço Municipal, Mabel instituiu uma comissão para implementar a cobrança em janeiro de 2025 e regulamentou a lei em maio. A Taxa do Lixo começou a ser cobrada durante a atual administração.
• Cobrança é contestada
A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona os critérios usados para calcular o tributo, a relação entre o valor exigido e o custo do serviço, as características dos imóveis consideradas na cobrança e a suposta falta de estudos técnicos durante a aprovação da lei.
A ação foi apresentada pelo PSDB, a pedido da então vereadora Aava Santiago, atualmente no PSB. O Ministério Público de Goiás apontou indícios de falta de transparência e desproporcionalidade.
• Taxa continua valendo
A inclusão do processo na pauta do TJGO não suspende a cobrança. Os contribuintes devem continuar pagando até o julgamento do mérito. Os desembargadores poderão manter a legislação, derrubar pontos específicos ou declarar a taxa inconstitucional.
A Prefeitura de Goiânia defende a legalidade do tributo e prevê arrecadar R$ 181,2 milhões em 2026. O município sustenta que os recursos são necessários para financiar os serviços de coleta e destinação dos resíduos.
