Medida cautelar
- O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia não reduza plantões, escalas, horários ou serviços da rede municipal de Saúde por causa do limite de R$ 4 milhões definido para o pagamento de profissionais credenciados.
- A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela vereadora Kátia (PT). Ela questionou a redução de cerca de R$ 6 milhões mensais nos recursos do Tesouro destinados aos credenciados.
Manutenção
- Na decisão, o TCM determinou que a Prefeitura mantenha como referência a estrutura de atendimento existente em agosto, usando a Fonte 102 ou outros recursos legais disponíveis para garantir a continuidade dos serviços.
- O município também terá dez dias para apresentar informações sobre as contas da Saúde, escalas de atendimento, possíveis serviços afetados e os recursos que pretende utilizar para compensar a redução.
Prejuízo à população
- Segundo dados apresentados no processo, o aporte mensal do Tesouro para os credenciados era de aproximadamente R$ 10,17 milhões. A redução poderia afetar cerca de 2 mil plantões médicos de 24 horas e resultar em até 160 mil atendimentos a menos por mês.
- O Ministério Público de Contas já havia se manifestado favoravelmente à cautelar. O processo segue em análise e a decisão ainda é provisória.
