O Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (Crea) em Goiás enviou ofício à Câmara em que pede aos vereadores que impeçam a extinção do Fundo Municipal de Meio Ambiente, proposta pela reforma administrativa do prefeito Paulo Garcia.
O presidente do Crea, Francisco Almeida, afirma que a extinção do Fundo colocará em xeque a legitimidade da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) para realizar o licenciamento ambiental e a cobrança de multas ambientais.
Francisco entende que se houver a aprovação na íntegra do texto que está sendo proposto, poderá ocasionar o descredenciamento do Município de Goiânia para a realização do licenciamento ambiental, ficando tal atividade somente a cargo do órgão estadual de meio ambiente, o que é, para o presidente do Crea, um retrocesso na gestão municipal do meio ambiente.
O presidente Francisco ainda chamou a atenção do Vereador Anselmo Pereira para o destino que será dado aos valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental caso o Fundo seja realmente extinto, uma vez que todo o montante proveniente de multas deve ser revertido somente para fundos estaduais ou municipais de meio ambiente. Para o presidente, a extinção do Fundo está na contramão da Política Nacional do Meio Ambiente, do processo de descentralização do licenciamento ambiental e do fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
(com informações do site do Crea)
