Sob pena de multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, o desembargador Walter Carlos Lemes, do Tribunal de Justiça, decidiu que a prefeitura de Goiânia é obrigada a divulgar relatórios mensais a respeito da fiscalização que supostamente ocorre em bares, boates e restaurantes da Capital.
A decisão reforma orientação anterior, da segunda vara da Fazenda Pública Municipal, que havia determinado a obrigatoriedade de relatórios trimestrais. Cabe recurso.