quinta-feira , 16 janeiro 2025
Goiânia

Leia a sentença do Tribunal de Justiça que condena Maguito por improbidade e, pela Lei da Ficha Limpa, o deixa inelegível por 8 anos

O prefeito de Aparecida, Maguito Vilela,está inelegível por oito anos, depois de ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por improbidade administrativa.

Segundo o processo, Maguito participou de uma tramoia que levou a Prefeitura de Aparecida a alugar um imóvel para a instalação de um laboratório, o que acabou não acontecendo. As investigações, sob o comando do Ministério Público Estadual, comprovaram que o imóvel era de propriedade do procurador jurídico do município, Rafael Gouveia Nakamura, que recebeu em sua conta bancária o valor dos alugueis, apesar de ter transferido a propriedade para uma filha – que também era funcionária da Prefeitura.

Maguito foi condenado a pagar uma multa de R$ 5 mil, mas isso é o de menos: a Lei da Ficha Limpa é clara e atinge o prefeito em cheio, já que ele não poderá se candidatar por oito anos, mesmo que apresente recursos, porque a condenação partiu de um colegiado de juízes (no caso a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que é composta por três magistrados) e envolve lesão ao patrimônio público. Se Maguito entrar com recurso e ganhar, só será liberado para se candidatar depois que a decisão transcorrerem julgado. Tudo isso pode demorar até 10 anos, o que significa que, por enquanto, ele não poderá participar da eleições de 2018, 2020 e 2022.

Veja abaixo a íntegra da sentença do TJ que condenou o prefeito de Aparecida:

http://www.tjgo.jus.br/images/docs/ccs/aparecidaaluguel.pdf

 

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