Pela segunda vez desde o início do governo, a secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa tenta mexer com a estrutura dos incentivos fiscais em Goiás – e abre a porta para a instalação de um ambiente de insegurança jurídica para os investimentos privados no Estado.
No projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, elaborado pela Sefaz, vários artigos tratam da questão dos benefícios fiscais, que são estão na base do processo de atração de empresas e industrialização de Goiás. Segundo Ana Carla, a LRF estadual é indispensável para a busca do equilíbrio das finanças do governo e até representaria um marco nacional, já que seria a primeira a ser implantada no país.
Em março último, a secretária propôs uma espécie de moratória para os incentivos fiscais, que seriam suspensos por um período de até dois anos. Diante da chiadeira geral do setor empresarial, que alegou mudanças de regras em pleno andamento do jogo, Ana Carla recuou e abandonou a ideia.
Agora, a LRF estadual cria novas exigências para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais: contratação de funcionários portadores de necessidades especiais; certidão negativa de débitos trabalhistas; acompanhamento permanente por uma comissão de avaliação, que levará em conta indicadores de caráter econômico, tecnológico, ambiental e espacial; e mais uma série de itens que praticamente estabelecem uma barreira intransponível para a concessão de qualquer incentivo. Um desses itens é fulminante: determina que a liberação de eventuais benefícios fiscais não poderá afetar as metas de resultado primário e resultado nominal previstas na lei de diretrizes orçamentárias do Estado.
Em outras palavras, caso seja aprovado, a Lei de Responsabilidade Fiscal terá como consequência a extinção da política de incentivos fiscais que foi e ainda é o principal motor da atração de empresas e industrialização de Goiás.
