A Lei de Responsabilidade Fiscal estadual que está sendo preparada pela secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa praticamente dispensa a figura do governador para fazer a gestão financeira do Estado e entrega todas as decisões a um comitê de gestão que será formado sob a liderança da Sefaz.
Sonho acalentado pelo pessoal de carreira do Fisco que hoje domina a Secretaria da Fazenda, a LRF estadual impõe sobre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e o Ministério Público Estadual uma espécie de “racionalidade” fiscal radical, isto é, nada mais poderá ser feito no Estado, em termos de despesas, que não esteja rigorosamente previsto e autorizado pelos técnicos fazendários.
Aparentemente simples e resumida a 27 artigos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual é um monstro que monopoliza todas as decisões sobre pessoal, incentivos fiscais, publicidade, compras e concentra todos os recursos em uma conta única. Para promover um aumento despesa, os Poderes terão que comprovar o correspondente aumento da receita. O descumprimento de qualquer artigo passa a ser considerado como crime.
Não por coincidência, por trás da LRF estadual está o Sindifisco, que hoje domina soberano os principais cargos de confiança na Sefaz e tem um líder – Paulo Aguiar – com forte poder de influência sobre a secretária Ana Carla. Detalhe importantíssimo: Paulo Aguiar, que ocupa a Gerência de Arrecadação e Fiscalização, foi uma das “cabeças” da gestão de Jorcelino Braga, que fracassou, mas tentou levar ao extremo a visão fiscalista da gestão do Estado – objetivo que agora será alcançado caso a LRF estadual venha a se transformar em realidade.
