Em artigo publicado no jornal O Popular desta segunda-feira (21/9), o deputado estadual Francisco Oliveira (PHS), afirma que a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFF) apresentada pelo Governo de Goiás vai reforçar a segurança jurídica das despesas dos três poderes. O parlamentar cita o estabelecimento dos porcentuais para despesas com pessoal, de 10% para gastos com cargos de livre nomeação e temporários e a instituição de conselho para garantir que todas as ações de gastos sejam avaliadas à luz do equilíbrio fiscal de longo prazo. O projeto de lei da LRFF, de autoria da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), deve ser encaminhado nos próximos dias para votação na Assembleia Legislativa.
“A LRF estadual reforçará o arcabouço jurídico da gestão das finanças públicas ao propor regras mais rígidas para despesas dos Três Poderes”, afirma o deputado Francisco Oliveira no artigo. O deputado observa que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) federal trouxe avanços à gestão da União, dos Estados e dos municípios, mas que os entes federados precisam complementar a legislação com normas mais específicas. Contudo, passada uma década e meia, são incontáveis os entes federados que ainda não se adequaram à legislação e, atualmente, em meio a uma crise financeira nacional, vivem com suas economias aos frangalhos”, afirma, lembrando que este não é o caso de Goiás.
Francisco Oliveira afirma ainda que a proposta do Governo de Goiás está de acordo com a demanda dos cidadãos por mais rigor e transparência no gasto público. “Ao propor a participação dos demais poderes no aperfeiçoamento da gestão dos gastos públicos, o Executivo conclama todos a participar e contribuir para o ciclo de avanço institucional da gestão fiscal, iniciado com a LRF federal, e garante que políticas fiscais sejam conduzidas de forma sustentável a longo prazo, garantindo-se, ainda, a continuidade do desenvolvimento econômico do Estado”, afirma.
Leia abaixo a íntegra do artigo do deputado estadual Francisco Oliveira:
“Os gastos do Estado e a lei
Há pouco mais de dois anos, temos vivenciado no país uma série de protestos que cobram, sobretudo, moralidade na atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Raras são as vezes em que o cidadão parece ter sido ouvido ao longo desse período e que tenha sido adotada uma agenda com foco na maior regulação dos diversos setores e no desenvolvimento socioeconômico de maneira sustentável.
Dentre as recentes exceções que têm ganhado positivo destaque, está a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, que estabelecerá mecanismos de controle mais rígidos sobre os gastos públicos em Goiás. No entanto, um editorial crítico sobre o tema publicado pelo jornal O Estado de São Paulo, na última semana, levou à extensa pesquisa sobre a necessidade de uma LRF local. Afinal, nesse caso, a legislação federal é ou não suficiente?
Instituída há 15 anos como instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos, a LRF Federal trouxe avanços inegáveis à gestão das finanças da União, Estados e municípios. Foram fixados, por exemplo, limites de gastos com pessoal e dívida pública e determinada a criação de metas para controlar receitas e despesas. Contudo, passada uma década e meia, são incontáveis os entes federados que ainda não se adequaram à legislação e, atualmente, em meio a uma crise financeira nacional, vivem com suas economias aos frangalhos. Não é o caso de Goiás, que atende integralmente as regras postas pela LRF e, ao vislumbrar um controle ainda maior sobre as finanças públicas, dará passo decisivo na direção de um futuro ainda mais promissor.
A LRF estadual reforçará o arcabouço jurídico da gestão das finanças públicas ao propor regras mais rígidas para despesas dos Três Poderes. Entre as mudanças visadas, está a redução do limite de gastos com o funcionalismo de 60% (previsto na LRF federal) para 55% da Receita Corrente Líquida; e o teto de 0,6% do orçamento anual para despesas com propaganda e publicidade e de 10% para gastos com cargos de livre nomeação e temporários.
A proposta estadual proíbe, também, a concessão de aumentos salariais que passem a valer após o final do mandato do chefe do poder ou órgão público constante no orçamento estadual e instituirá um conselho para garantir que todas as ações de gastos sejam avaliadas à luz do equilíbrio fiscal de longo prazo. Além disso, dará mais transparência e segurança jurídica aos benefícios fiscais concedidos às empresas. E, por fim, criará a chamada Conta Única, nos moldes adotados pela União, que prevê a centralização dos recursos dos poderes, mas que, importante ressaltar, não terão sua independência maculada, uma vez que continuarão a ter disponíveis os recursos com base em seus orçamentos.
Ao propor a participação dos demais poderes no aperfeiçoamento da gestão dos gastos públicos, o Executivo conclama todos a participar e contribuir para o ciclo de avanço institucional da gestão fiscal, iniciado com a LRF federal, e garante que políticas fiscais sejam conduzidas de forma sustentável a longo prazo, garantindo-se, ainda, a continuidade do desenvolvimento econômico do Estado.
É imperioso racionalizar gastos para que os recursos provenientes do pagamento de impostos sejam utilizados, em maior escala, no atendimento às necessidades da população em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública e, nesse sentido, a LRF estadual deverá cumprir papel fundamental, especialmente porque atende aos anseios da sociedade.
Francisco Oliveira é deputado estadual pelo PHS.”
