A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (11), projeto de lei do poder Executivo que anistia remessas ilegais de recursos para o exterior.
O deputado federal Daniel Vilela (PMDB), eleito para se posicionar nos debates cruciais que se travam no Congresso, não apareceu no plenário para votar a matéria (clique aqui para ver como votou cada parlamentar).
Este blog espera que o deputado se posicione a respeito do projeto, em vez de se ocultar no manto da abstenção.
O projeto cria regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal.
Ele prevê também a anistia de vários crimes tributários, como sonegação fiscal ou descaminho, e para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.
