quarta-feira , 18 novembro 2026
Goiânia

Ministério Público aciona Jeovalter Correia, ex-secretário de Paulo Garcia, por improbidade administrativa

A promotora Villis Marra acionou o ex-secretário de Finanças da gestão de Paulo Garcia (PT), Jeovalter Correia, por irregularidades no contrato da prefeitura de Goiânia com a Expressocard Administradora de Cartões, que gerencia o sistema de crédito consignado dos servidores municipais. Villis Marra enxerga uma série de buracos na relação entre empresa e município, entre eles o fato de a contratação ter sido feita sem licitação.

Entenda o caso:

Apuração do Ministério Público mostra que, em 2013, foi firmado o contrato de comodato com a Neoconsig, sem ônus para o município, com vigência de 48 meses, a partir da assinatura, devendo, portanto, perder essa condição em 22 de novembro de 2017.

A promotora relata que, desde então, a prefeitura mantém com a empresa o licenciamento de sistema de controle de margem consignável e atendimento ao consignado, o que inclui a cessão de direitos de uso, instalação e implementação do sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, sites para usuários, órgão público, consignatárias e administrativo, para garantir o controle da margem consignável e implantação e gestão do sistema de atendimento ao consignado, de propriedade do comodante.

Na prática, o acordo consistia em que a empresa controlasse a realização de descontos em folha de pagamento dos servidores e garantisse a promoção e venda de produtos e serviços, inclusive financeiros, das consignatárias ao comodante com uso de cartão para procedimento de identificação e reserva de margem consignável para atendimento completo ao comodante, com infraestrutura tecnológica, física, logística e de recursos humanos.
De acordo com a ação, esse contrato está trazendo prejuízos para as instituições financeiras, pois o Município não está repassando os descontos feitos em folha, bem como está afetando diretamente os servidores, que estão com seus nomes negativados em razão do inadimplemento com os bancos.

Chamou a atenção da promotora o fato de o contrato ter sido feito por comodato – formato que não exige licitação e cabível quando se trata de empréstimo gratuito, o que não se enquadra no caso em questão. Também alerta para os prejuízos sofridos pelos servidores e instituições bancárias, pelo não repasse dos valores contratados.

Ela destaca ainda que Jeovalter Correia assumiu a Secretaria de Finanças em 2014 e a ele competia administrar a pasta e efetuar os repasses necessários, obedecendo também à legislação e princípios que regem a administração pública. Consta que, na época da retenção irregular do dinheiro ou seu desvio para pagamento de outras despesas, entre junho e setembro 2015, o responsável era o acionado. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
17/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 415,58
17/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 395,30
17/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.688,00
17/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 960,04
17/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 30,45
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
17/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,21
17/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,78
17/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.571,36

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