O Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União e um grupo formado pelas mais importantes entidades e ONGs de defesa dos direitos do consumidor vão trabalhar em conjunto para tentar suspender a nova Lei Geral de Telecomunicações, projeto originado em uma proposição do deputado federal por Goiás Daniel Vilela, do PMDB, que doa para as empresas de telefonia um valioso patrimônio público estimado em torno de R$ 100 bilhões.
A lei de Daniel Vilela determina a transferência definitiva para as operadoras de ao menos R$ 20 bilhões de reais em bens essenciais para manter o serviço funcionando (imóveis e equipamentos de telefonia), mas que podem chegar a mais de R$ 100 bilhões. Esses bens estavam em poder das teles desde a privatização, mas deveriam por contrato retornar ao controle estatal em 2025, quando do fim dos contratos das concessionária de telefonia fixa. A nova lei impõe uma espécie de renúncia desses bens por parte do governo.
Outras vantagens que o projeto dá às teles: elas passariam a ter mais liberdade de operação e concorrência, o que geraria um fluxo de caixa maior – valor a ser considerado pela Anatel para o cálculo de quanto deveriam investir em como contrapartida. Além disso, permitiria a renovação dos contratos automaticamente a cada 20 anos, independentemente da qualidade do serviço prestado e a exploração de um satélite brasileiro, entre outros pontos. Também aliviaria o pagamento de taxas de concessão e desobrigaria as teles de universalizar o serviço de telefonia especialmente em municípios afastados – algo oneroso, com pouco valor de mercado, obsoleto e desinteressante para as empresas.
