O debate nacional em torno da nova Lei Geral de Telecomunicações, projeto do deputado federal Daniel Vilela, do PMDB goiano, ganhou um forte complicador com a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, de pedir explicações ao Senado sobre o projeto.
Em especial, o STF quer saber porque a lei tramitou por apenas 7 dias no Senado e, sem apreciação pelo plenário, foi considerada pronta para ser enviada ao presidente Michelo Temer para sanção.
Pelas regras atuais, todos os ativos públicos do setor de telecomunicações – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A nova lei, originada em uma proposta do deputado federal Daniel Vilela, passa todos esses ativos para as mãos das empresas – em valores que podem superar R$ 100 bilhões. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços. Há também uma janela aberta para o perdão das multas aplicadas às teles, nos últimos anos, que totalizariam mais de R$ 20 bilhões.
