Em seu primeiro acerto na carreira política, o presidente da Câmara Municipal, Andrey Azeredo (PMDB), afirmou que o decreto do prefeito Iris Rezende (PMDB) que regulamentou os serviços de transporte (como Uber) em Goiânia “não tem validade jurídica” e, além disso, inviabilizará a prestação do serviço na Capital.
O decreto irritou os vereadores porque os excluiu do debate sobre a regulamentação. A Câmara exige fazer parte da discussão e quer que o Executivo envie projeto de lei à Casa, em vez de tratar do assunto por decreto.
“O teor do decreto me preocupa”, afirma Andrey. “É o preço público mais caro do Brasil. Este preço público será transferido para o consumidor, o que praticamente inviabiliza o serviço. Além disso cria penalidades, e isso é incabível. A gente precisa de leis formais. Este decreto não tem validade jurídica”, avisou o presidente.
Andrey afirma que o projeto de lei que tramita na Câmara, tratando do Uber, terá de ser arquivado porque contém vícios. Mas sugeriu aos colegas que o Legislativo coloque em pauta um novo projeto tão logo o anterior vá para gaveta, de modo a corrigir a arbitrariedade de Iris.
