Já está em vigor lei aprovada em Goiás que obriga União, Estado e municípios a divulgar solicitações de consultas pendentes, solicitações reguladas/autorizadas e solicitações agendadas dos pacientes da rede pública de Saúde. O objetivo da proposta é dar mais transparência ao SUS e foi apresentada pelo deputado estadual Francisco Júnior (PSD).
A divulgação dessas informações deverá resguardar o direito à privacidade do paciente, que será identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), pelas suas iniciais e pelas iniciais da mãe.
Na identificação também deve constar a gravidade do caso e a descriminação do prestador autorizado a realizar o procedimento necessário. A lei define também que a listagem deverá ser atualizada sempre que surgir alguma alteração, além de tornar necessária a identificação do responsável por cada inclusão e a respectiva data de sua efetivação.
