O deputado federal Daniel Vilela (MDB) chegou atrasado na discussão sobre como reduzir a influência política na gestão pública. Ele propôs que 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, sem saber que já existe uma lei – aprovada em janeiro na Assembleia Legislativa – que determina que o percentual seja de 60% (ou seja: maior o que do que Daniel defende).
Trata-se da lei complementar 138/2018. No artigo 39, ela diz: “60% do total de cargos em comissão da estrutura básica serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira”. O item seguinte dispõe que “todos os cargos de direção da estrutura complementar serão ocupados mediante processo de seleção por capacitação e mérito, com critérios técnicos estabelecidos em regulamento técnico”.
