Em votação comandada pelo presidente José Vitti (PSDB), a Assembleia Legislativa aprovou a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares. Vitti classificou como histórica a votação da proposta, que, segundo ele, passa a ser a marca da 18ª Legislatura. A matéria ainda será aparecida em segunda votação para aprovação definitiva.
A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.
A votação da matéria foi articulada junto aos demais deputados pelo presidente José Vitti (PSDB), que afirmou que aprovação do Orçamento Impositiva passa a ser “a marca da 18ª Legislatura”. Ele e todos os outros 28 parlamentares que votaram a favor da mesma entendem que a iniciativa promove a justiça orçamentária, ao pulverizar melhor a distribuição dos recursos, garantindo, ainda, que possam atuar com maior segurança junto aos municípios e regiões que representam.
