O governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) vai anunciar, logo nos primeiros dias de sua administração, que começa em 1.º de janeiro, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma permissão oficial para arrochar ao extremo as contas públicas, cortar direitos de servidores – como aumentos e planos de remunerações –, suspender os investimentos em publicidade oficial e endividar o Estado sem o crivo prévio das instituições e órgãos de controle.
Na prática, o RRF é uma suspensão de direitos e garantias, como no caso das reposições para os servidores, em que os planos de carreira são congelados e o governo fica obrigado apenas a conceder a data-base. No caso da publicidade oficial, ficam suspensas até mesmo as campanhas de esclarecimento de utilidade pública, como as de prevenção e combate a doenças, matrículas na rede pública de ensino e de educação para o trânsito.
Ruim para todo mundo, menos para Caiado, que poderá governar com mão de ferro e em silêncio, com a desculpa oficial de que o Estado é “obrigado” a tomar as medidas em decorrência do tal regime.
