A terceira da série de 10 ações públicas propostas pelo promotor Marcelo Celestino contra o governo Ronaldo Caiado (DEM) nestes primeiros seis meses de mandato diz respeito a uma arbitrariedade cabeluda que está sendo cometida contra o sistema penitenciário do Estado – e que se perpetua com a omissão do governador.
Em 1990, a Goiás Industrial recebeu um terreno de 122 hectares do Complexo Penitenciário de Goiás (Cepaigo) com a condição de pagar ao doador o valor correspondente a toda a infraestrutura que fosse construída nessa área. Uma destas construções foi a rede de abastecimento de água.
Nenhum centavo foi pago ao doador, conforme preconizava o termo de cessão onerosa.
Passados 20 anos, a Goiás Industrial entrou em litígio com o Complexo Penitenciário porque se vê no direito de cobrar R$ 17,8 milhões concercentes ao abastecimento de água. Mas não abre o bico para pagar o que deve, alheia ao fato de o sistema carcerário viver uma crise sem precedentes na história de Goiás.
Cá para nós, leitor: sabemos qual é o elo fraco desta contenda. E está claro também quem está sendo penalizado, tanto para nós quanto para o promotor Marcelo Celestino. Impressionante é que Caiado assista a tudo em silêncio.
O Ministério Público requereu à Justiça que a cobrança seja suspensa imediatamente e que a Goiás Industrial não só faça reparos na infraestrutura de água dos presídios como realize um levantamento sobre o que deve, por causa da obras edificadas, ao doador da área.
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