Juristas ouvidos pelo G24H foram unânimes em afirmar que o erro cometido pelo líder do governo Bruno Peixoto no encaminhamento da chamada Emenda da Educação, ela não poderá mais ser apreciada em 2019.
É que PEC de autoria de Peixoto em que foi anexada a emenda tramitou nas comissão temática correspondente e na CCJ, além do plenário, o que prejudica a sua reapresentação no mesmo ano legislativo.
A inclusão da Emenda da Educação numa PEC de autoria do deputado Vinicius Cirqueira, como os governistas cogitam, é incabível por conter vício e burlar o regimento da Assembleia, não tendo, portanto, qualquer efeito jurídico.
