O deputado estadual Coronel Adailton (Progressistas) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3871/20, que prevê que empresas façam a adaptação de terminais e equipamentos de autoatendimento com softwares inteligentes com sistema de voz e teclas em braile que atendam exigências da a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir maior acesso à informação e compreensão para deficientes visuais e auditivos.
Segundo o projeto do deputado, consideram-se barreiras tecnológicas todos os obstáculos que dificultem ou impeçam o amplo e efetivo acesso da pessoa com deficiência aos sistemas e equipamentos. “Barreira tecnológica é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça o acesso, a fruição e o exercício dos direitos à acessibilidade comunicacional ou acesso à informação com garantia de compreensão e segurança”, justifica Coronel Adailton.
“A inclusão social vai além de pensar em rampas de acesso e vagas exclusivas em estacionamentos, por exemplo. É preciso pensar em soluções que vão além para garantir mais qualidade de vida para os deficientes visuais e auditivos em todas as situações cotidianas e a barreira tecnológica ainda é um grande obstáculo neste processo de inclusão social”, destacou o deputado.
O texto prevê que os novos terminais de autoatendimento deverão ser adaptados em no máximo 90 dias, depois da entrada em vigor da Lei. O descumprimento da determinação implicará em sanções previstas nos artigos 56 e 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor.
