Justiça
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos do projeto aprovado no Congresso que modificava a Lei da Ficha Limpa e poderia reduzir prazos de inelegibilidade de políticos condenados, beneficiando nomes como José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha.
O veto presidencial
• Lula barrou dispositivos que tratavam da retroatividade, impedindo que condenações já transitadas em julgado fossem revistas.
• A decisão foi embasada em pareceres da AGU e do Ministério da Justiça, que consideraram os artigos inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção.
• O governo destacou que os vetos garantem segurança jurídica, isonomia e respeito às decisões judiciais definitivas.
As mudanças propostas
• O texto aprovado no Congresso previa que o prazo de inelegibilidade começasse a contar da condenação em órgão colegiado, e não após o término do mandato.
• Parlamentares unificaram os prazos em oito anos, com possibilidade de chegar a 12 em caso de múltiplas condenações.
• Crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e delitos ligados a organizações criminosas manteriam regras mais rígidas.
• O veto presidencial será analisado em sessão conjunta do Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
