• Ato inconstitucional
A Assembleia Legislativa de Goiás enviou nesta terça-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal um documento que deveria justificar a criação da lei que liberou o Instituto IFAG para gerir R$ 3 bilhões da Taxa do Agro — sem licitação.
O texto, no entanto, transforma a tentativa de explicação em um insulto à Constituição. A matéria sobre licitação é de competência da União. O governo Caiado jamais poderia legislar sobre o tema, e muito menos criar um atalho para burlar o controle público.
• Farsa institucional
A lei, fabricada sob medida para atender aliados do governador Ronaldo Caiado, foi aprovada pela base governista na Assembleia, sem debate técnico e sem transparência.
O IFAG, presidido por um ex-servidor comissionado do governo, virou instrumento de concentração de poder e escoamento de recursos públicos. O STF já havia barrado o esquema, mas a Assembleia insiste em defender o indefensável.
• Desenvolvimento ou maracutaia?
O presidente Bruno Peixoto (UB), ao afirmar que as normas são “legítimas para o desenvolvimento econômico do Estado”, mostra que ignora o básico: desenvolvimento se faz com transparência, igualdade de concorrência e licitação — não com maracutaias travestidas de inovação.
O que há é um desvio de finalidade e uma afronta direta à Constituição. Se o STF liberar esse descontrole, o Brasil inteiro vai entrar na onda da corrupção, tendo como base a decisão. Este é um assunto muito sério.
O que o STF exigiu foi uma justificativa legal, e o que recebeu foi uma opinião política de um presidente que se esqueceu de que não é advogado de defesa do governador, mas representante do povo. Goiás exige respostas — não discursos decorados para encobrir um escândalo.
