Três dias após nove governadores terem ido a Brasília pressionar o Palácio do Planalto por saídas para a crise, o governo federal publicou nesta quarta-feira decreto que regulamenta o refinanciamento das dívidas dos estados com a União. O governador Marconi Perillo (PSDB) foi um dos principais articuladores deste grupo.
A aplicação da lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios com a União. Deverá permitir aos devedores a redução em seus pagamentos futuros para a União. O ministério ressalta que a lei não provoca impactos para a dívida pública e não afeta o resultado primário da União e de estados e municípios.
O refinanciamento também era uma das principais bandeiras do movimento Brasil Central, que é presidido por Marconi e reúne governadores das regiões Centro-Oeste e Norte do País.
Os Estados também reivindicam ao Planalto o repasse de recursos previdenciários para pagamento de aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais, além do direito de cobrar, dos planos de saúde, pelos pacientes que recorrem à rede pública. Eles argumentam que 30% das pessoas que estão sendo atendidas em hospitais estaduais têm plano de saúde e que o SUS é que deveria ser ressarcido pelo serviço. Hoje, quem faz a cobrança é o governo federal.
