Em entrevista ao jornalista Cristiano Silva, editor do Goiás 24 Horas, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Paiva, afirma que o contribuinte da Capital que pagou o IPTU do Puxadinho pode ser ressarcido caso da Justiça mantenha a decisão que considerou ilegal a cobrança extra do imposto.
A OAB é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que alega que a prefeitura violou princípios da isonomia e da segurança jurídica ao ignorar os deflatores – dispositivo que deveria amortecer a transição do valor cobrado do contribuinte após a aprovação da nova planta de valores da Capital.
Assista na íntegra a entrevista:
