O projeto da Reforma Administrativa que entrou em tramitação na Assembleia Legislativa traz uma imagem inusitada. Na página 99 do arquivo de PDF, há uma imagem do governador Ronaldo Caiado, com as aspas: “Quero Goiás como exemplo de governo eficiente e comprometimento com seus cidadãos e com o futuro da nação”.
Segundo advogados consultados pelo G24H, a Constituição diz não poder haver qualquer imagem ou símbolo que promova de forma pessoal o indivíduo da administração pública. “Neste caso, houve uma quebra escancarada do princípio da impessoalidade”.
O artigo 37, parágrafo primeiro trata do tema: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Por tratar-se de um dos princípios basilares da administração pública, a violação ao princípio da impessoalidade acarreta ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, diz a lei.
Ou seja, sob pena de ato de improbidade, nenhum material do Estado pode veicular propaganda do governador.
(Com informações do Jornal Opção)
