Em decisão na noite deste domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os recursos para manutenção dos R$ 600 do Bolsa Família a partir de janeiro de 2023 podem ficar fora do teto de gastos, atendendo parcialmente um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.
A decisão do ministro do STF aconteceu horas após o encontro de Lula (PT) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se comprometeu a colocar a PEC da Transição – que também retira os investimentos sociais, como o benefício – em votação na próxima terça-feira (20).
O ministro decidiu que pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário para pagamento dos R$ 600.O orçamento apresentado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) destina apenas R$ 400 para pagamento do benefício.
“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou
eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição,
art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, determinou Mendes.
