O Congresso Nacional foi pego de surpresa com o resultado do julgamento que derrubou o chamado ‘orçamento secreto’ no Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos contra 5. O Congresso chegou a aprovar na semana passada um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
As emendas parlamentares eram distribuídas e definidas pelo relator do Orçamento. Sem critérios e sem transparência, essas emendas foram até aqui uma verdadeira ‘farra do boi’.
Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, orçamento secreto é inconstitucional. “Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução” disse a ministra.
o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora, formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”, e o considerou como violação da Constituição.
