segunda-feira , 16 novembro 2026
Goiânia

Agora, Maguito diz que foi condenado apenas a pagar multa e que, por isso, não está incurso na Lei da Ficha Limpa. Que piada…

O prefeito de Aparecida, Maguito Vilela, disse ao diário O Hoje que não está incurso da Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos para políticos condenados por improbidade administrativa por sentença de colegiado de juízes.

Segundo o argumento apresentado pelo prefeito, ele foi sentenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – que é um colegiado de juízes – apenas ao pagamento de uma multa de R$ 5 mil, no processo em que foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por alugar um imóvel que pertencia a um secretário da Prefeitura de Aparecida. Isso seria insuficiente para o enquadramento como “ficha suja”.

Maguito, que é advogado, parece ter esquecido o que aprendeu na faculdade. Não há diferença entre multa, prisão, ressarcimento, proibição para exercer cargos públicos e outras punições que venham a ser estabelecidas por uma sentença. É tudo pena.

E ele, Maguito, foi apenado pelo Tribunal de Justiça, o que o torna incurso na Lei da Ficha Limpa e portanto inelegível por oito anos. Para a Lei, o tipo da pena não importa. Importa, sim, que se trata de uma pena, uma punição judicial, por ter causado prejuízo ao patrimônio público.

O peemedebista também se agarra ao fato de que ainda tem direito a recurso, para alegar que não se transformou em “ficha suja”. Ledo engano. Recursos, no caso de condenação judicial, não suspendem a Lei da Ficha Limpa, que é rigorosa ao prever que a condenação, mesmo não transitando em julgado, por um colegiado de juízes é bastante para proibir o registro de uma candidatura. Aliás, o objetivo da Lei da Ficha Limpa foi justamente o de impedir que a abundância de recursos processuais, existentes na legislação brasileira, pudesse ser utilizada por políticos condenados para garantir “ad aeternum” as suas candidaturas.

Pode espernear à vontade, mas não há dúvidas: até que o seu recurso seja julgado, com uma decisão favorável, sem que caibam novos recursos, Maguito não pode disputar eleição.

Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
16/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 419,46
16/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 394,25
16/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.669,00
16/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 968,89
16/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 32,33
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
16/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,18
16/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,25
16/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.572,56

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