A Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rejeitou por unanimidade nesta segunda-feira (16 de abril) as contas da Seccional Goiana durante os exercícios de 2012, 2013 e 2014 – período sob o comando do ex-presidente Henrique Tibúrcio, do Grupo OAB Forte. Está é a primeira vez que as contas da OAB-GO são rejeitadas pelo CFOAB.
Em sessão ordinária, os 26 conselheiros federais aptos a votar no caso acompanharam o voto do relator Maurício Gentil (OAB-SE) sobre a existência de ilegalidade na criação de uma rubrica no orçamento da entidade neste período, que reservava 47% do valor arrecadado com anuidades para “investimentos da OAB-GO”.
Na avaliação da 3ª Câmara, o uso de tal artifício financeiro, no entanto, interferiu na base de cálculo dos repasses obrigatórios da OAB-GO para o Conselho Federal, Subseções, Casag, Fida etc. O colegiado destacou que essa estratégia afetou o sistema de compartilhamento do Sistema OAB e o princípio da transparência.
Dos R$ 53,6 milhões arrecadados com anuidade no período, R$ 25,2 milhões (47%) foram retirados da base de cálculo de repasse obrigatórios pela OAB-GO, sob a justificativa de atender “investimentos”.
No acórdão, que deve ser publicado nos próximas dias, os conselheiros do CFOAB entenderam que a criação da rubrica foi uma forma de escapar ou fraudar o regime de compartilhamento previsto no Estatuto, no Regulamento Geral e no Provimento 101/03 da OAB. Para os conselheiros, essa conduta “prejudica a todos” e ataca a integridade que deve permear o sistema OAB.
