Manobra
• Mesmo aprovada em definitivo, a revogação da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia não deve surtir efeito imediato, após a Câmara condicionar a validade da lei à apresentação de estudo de impacto financeiro, medidas de compensação da renúncia de receita e aval da Secretaria Municipal da Fazenda.
Condicionamento
• A emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentada durante a tramitação impõe exigências técnicas ao Executivo, o que, na prática, impede a extinção automática da taxa.
• A articulação envolveu vereadores da base governista e o Paço Municipal, com o objetivo de resguardar a arrecadação da Prefeitura.
Votação
• O projeto passou no plenário sem votos contrários, apesar dos debates acalorados provocados pela emenda.
• Vereadores do PT e do PL se uniram e chegaram a apresentar uma emenda retirando do projeto as alterações propostas por Thialu, mas foram derrotados por maioria.
Reação
• Lucas Vergílio (SD) destacou que continuará na luta pelo fim da cobrança, ainda que tenha que recorrer à Justiça.
• Há entendimento de que não é constitucional submeter a revogação de um tributo à apresentação posterior de estudos técnicos.
Impacto
• A taxa instituiu cobranças anuais entre R$ 258 e R$ 1.600,08 por domicílio.
• Apenas imóveis avaliados em até R$ 173 mil são isentos; loteamentos sem construção também são tarifados.
• A cobrança começou em julho deste ano, inserida na fatura da concessionária de água e saneamento.
Encaminhamento
• A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
