Os principais veículos da imprensa nacional – Folha de S.Paulo, Estadão, revista Veja e o blog O Antagonista, dentre outros – estão em campanha contra o projeto da nova Lei Geral de Telecomunicações, que ainda não foi sancionada pelo presidente Michel Temer.
A nova lei, que começou com um projeto apresentado à Câmara Federal pelo deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, presenteia as empresas brasileiras de telefonia com a doação de um patrimônio público no valor de mais de R$ 100 bilhões de reais, em troca de um “compromisso” para futuros investimentos em infraestrutura de telefonia e internet.
Veja, a seguir, alguns dos pontos do projeto incluídos no “manancial de absurdos”, como a imprensa nacional está definindo o conteúdo da nova lei:
1 – No Senado, a matéria tramitou em apenas 7 dias e foi declarada aprovada sem ser votada em plenário.
2 – A lei atual determina que as teles podem a usar as faixas de frequência por 20anos, renováveis por igual período apenas “uma única vez”. Já o texto da nova lei não traz o limite de “uma única vez”. Diz: “o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável por iguais períodos”. O plural vale lucros para uma vida inteiras às empresas.
3 – Quando terminar o período de exploração, em vez de se abrir nova licitação e dar a oportunidade a outras empresas entrarem no mercado, a tele que explora aquela frequência poderá renovar a licença, independentemente de oferecer o que é melhor ou pior ao consumidor.
4 – O patrimônio que pertencia às antigas empresas públicas de telefonia e, na época da privatização, foi assumido pelas atuais companhias, mas com o compromisso de devolução até 2025, é doado às teles, em troca de um compromisso genérico de investir o valor correspondente em infraestrutura telefônica e de internet.
5 – Há itens na nova lei que, dependendo do entendimento que vier a ser aplicado, poderão extinguir a gratuidade de serviços de comunicação via internet, como o Whatsapp, que as empresas telefônicas consideram como concorrência desleal.
6 – O deputado Daniel Vilela nega, mas a interpretação de alguns artigos pode, sim, levar a uma anistia das multas aplicadas até hoje às operadoras – e não pagas – em valor superior a R$ 20 bilhões.
