O Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de bens do ex-secretário municipal de Trânsito (SMT) e hoje presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), e de outros 4 gestores da pasta pela contratação irregular de fotossensores na prefeitura de Goiânia.
Consta na ação, proposta em 2016, que a Trana Tecnologia, responsável pela operação dos equipamentos de monitoramento de trânsito, firmou contrato com a então AMT em 2010, com o prazo de duração de 48 meses. Após a contratação, a empresa firmou outros cinco termos aditivos que estenderam o contrato por mais 12 meses.
Em 2015, durante a administração dos ex-secretários José Geraldo e Andrey Azeredo, o contrato foi prorrogado por mais duas vezes, violando o prazo máximo permitido pela Lei de Licitações. Para o promotor, por terem ultrapassado o prazo legal de duração de contratos administrativos, em contratação direta ilícita, os ex-secretários feriram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
Fernando Krebs, promotor responsável pela denúncia, destacou ainda que, entre 2010 e 2015, os gestores tiveram cinco anos para preparar novos termos de referência, editais de concorrência pública e concluir um processo licitatório para contratar uma empresa para gerir os fotossensores da capital. Apesar disso, “se descuraram de seus deveres a fim de favorecerem a empresa Trana com prorrogações contratuais ilícitas, literalmente fabricando uma situação para tentar justificar uma contratação direta por meio de prorrogação contratual”.
