O IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor, principal órgão da área no país – afirmou em estudo publicado neste fim de semana que a nova Lei Geral de Telecomunicações, projeto do deputado federal por Goiás Daniel Vilela, do PMDB, irá “prejudicar milhões de clientes das teles, porque eliminaria metas de universalização dos serviços — favorecendo investimento somente em áreas com maior desenvolvimento — e instrumentos de garantia da continuidade de serviços de interesse coletivo”.
Para o instituto, “a nova lei também fragilizará a capacidade regulatória do Estado em caso de falência de prestadora de serviço considerado socialmente relevante”, caso da Oi, que se encontra em recuperação judicial.
O IDEC enviou uma carta à Presidência da República solicitando veto ao projeto reforma a Lei Geral de Telecomunicações. Aprovado a toque de caixa pelo Senado, em apenas 7 dias, sem votação pelo plenário, o PLC atende aos interesses das empresas do setor e afeta o direito de milhões de consumidores brasileiros, que podem ficar sem acesso adequado aos serviços de telecomunicações.
Na avaliação do IDEC, a nova lei viola o interesse público ao permitir a transferência de patrimônio público da União avaliado em quase R$ 100 bilhões para as operadoras. “Como é possível falar em interesse público com esse tipo de mudança jurídica, que só atende aos interesses de empresas que buscam se apropriar desses bens para, então, aliená-los e obter novas receitas?”, questiona o Idec na carta a Michel Temer.
